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O governo repassou ao INSS a tarefa de identificar quem serão os trabalhadores informais que terão direito ao auxílio, para que o voucher no valor de R$ 600 chegue aos segmentos da população que mais precisam. Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, a base de dados do INSS é mais ampla pois abrange um universo de pessoas que estão fora dos cadastros do Bolsa Família e seguro-desemprego, dois programas já operados pelo banco, e que poderão ser beneficiadas pelo auxílio para enfrentar o coronavírus.

A Caixa fará a maior parte do pagamento do voucher, mas precisa aguardar a aprovação do projeto pelo Senado e a sanção do presidente Jair Bolsonaro, além da edição de um decreto sobre a operacionalização da medida, a partir da próxima semana. O projeto de ajuda de custo do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira e será votado na segunda-feira pelos senadores.

Para Guimarães, o maior desafio será fazer com que o dinheiro chegue nas mãos de quem não tem conta em banco, aparelho celular ou internet, caso de muitos trabalhadores informais. De acordo com o projeto, o governo vai considerar o Cadastro Único do Ministério da Cidadania, base de dados do Bolsa Família. Quem não está inscrito neste cadastro pode fazer uma autodeclaração via plataforma digital.

O auxílio será pago por três meses a até duas pessoas de uma mesma família que estejam no mercado informal de trabalho, com renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal familiar total de até três salários (R$ 3.135,00).

— As pessoas não precisam correr para as agências da Caixa agora. Ainda não temos possibilidade de fazer os pagamentos — disse Guimarães.

Benefício a 30,5 milhões

Segundo ele, assim que o projeto for sancionado e o INSS fechar o cadastro das pessoas com direito ao voucher, a Caixa vai elaborar um cronograma, como fez com os saques do FGTS, para evitar aglomeração e tumulto nas agências. A estratégia é fazer com que a rede de 13 mil lotéricas em todo o país assuma a maior parte dos pagamentos.

— As lotéricas têm horário de funcionamento flexível e estão próximas das pessoas carentes — disse Guimarães.

Para quem tem conta na Caixa, o banco fará o crédito automático. A expectativa é que haja aumento no volume de clientes nos terminais eletrônicos nas agências.

O voucher será pago a todos os trabalhadores informais, àqueles que não têm carteira assinada e portanto, não têm direito ao seguro-desemprego, desde que se encaixem no critério de renda. Abrange, por exemplo, vendedores ambulantes, motoristas de aplicativos, diaristas, autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e contribuintes individuais para a Previdência Social.

Segundo cálculos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a medida irá beneficiar 30,5 milhões de pessoas, ao custo de R$ 59,8 bilhões em três meses. O governo estimou que mais de 24 milhões seriam contemplados.

Em entrevista à colunista Miriam Leitão, do GLOBO, o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que o trabalhador poderá ir à Caixa e apresentar os seus dados e sua declaração, dizer o quanto recebe e o quanto ganha, e que não está no Bolsa Família nem no BPC. O auxílio, que ele chama de Auxílio Emergencial aos Informais (AEI), será pago por períodos, como os nascidos de janeiro a março, por exemplo, e cada grupo poderá ir em um dos pontos da Caixa e receber.

Guedes explicou ainda que, primeiro, quer que a pessoa receba e depois é que será averiguado algum erro de autodeclaração. O mais importante agora é atingir e atender à emergência.

Apesar da urgência na votação, o Senado só irá votar o projeto na segunda, pois o texto só foi enviado pela Câmara ontem. Os deputados concluíram a votação na noite de quinta-feira. A articulação para votação é comandada pelo primeiro vice-presidente da Casa, Antonio Anastasia (PSD-MG). A votação deve ocorrer em sessão remota.

Para o pesquisador Marcelo Neri, diretor da FGV Social, a falta de critérios para definir quem está elegível para receber o “coronavoucher” deve gerar uma corrida desenfreada na busca de recursos. Ele defende que o governo use as bases já existentes, além do Cadastro Único, como Imposto de Renda e Caged/Rais.

— A sequência das coisas importa. Você está saindo de uma situação de governo pão-duro na crise para uma situação que está jogando dinheiro pela janela. Precisamos fazer o cadastro do cadastro.

Veja abaixo os requisitos
Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

  • ser maior de 18 anos de idade;
  • não ter emprego formal;
  • não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
  • não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
  • Coronavírus:  Justiça começa a permitir que empresas atrasem pagamentos de impostos federais

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:

  • exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
  • ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020

Fonte: O Globo

O Senado votará na próxima segunda-feira (30) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou a votação para o início da próxima semana em postagem no Twitter.

Alcolumbre está se recuperando após ser diagnosticado com o novo coronavírus. Quem tem presidido as sessões remotas é o vice-presidente, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A sessão está prevista para ocorrer às 16h. Horas antes, pela manhã, os líderes se reunirão, também remotamente, para discutir outras votações prioritárias da semana.

Pelas manifestações de senadores nas redes sociais, a expectativa é que a medida seja aprovada sem objeções. O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), e o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se manifestaram favoráveis à votação e sua aprovação. Além deles, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Esperidião Amin (PP-SC) também se manifestaram favoráveis.

O auxílio, que foi aprovado na Câmara dos Deputados na quinta-feira (26), é voltado aos trabalhadores informais (sem carteira assinada), às pessoas sem assistência social e à população que desistiu de procurar emprego. A medida é uma forma de amparar as camadas mais vulneráveis à crise econômica causada pela disseminação da covid-19 no Brasil e o auxílio será distribuído por meio de vouchers (cupons).

Fonte: Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro questionou, na tarde desta sexta-feira, a veracidade dos números das mortes divulgadas em decorrência do novo coronavírus e citou a possibilidade de os estados brasileiros estarem fraudando a causa dos óbitos para fazer “uso político” da questão.

As declarações ocorreram em entrevista por telefone ao jornalista José Luiz Datena, do Brasil Urgente, da Band.

Ele citou diretamente o exemplo do Estado de São Paulo, do governador João Doria (PSDB), seu desafeto – que tem o maior número de casos confirmados e mortos pelo novo coronavírus:

— Não tô acreditando nesses números de São Paulo — declarou.

A revista científica “The Lancet”, uma das mais renomadas do mundo, citou o presidente Jair Bolsonaro em critica à demora de alguns governos para adotar medidas de isolamento social da população contra a pandemia de coronavírus. A crítica foi feita em um pronunciamento da revista divulgado nesta sexta-feira. Bolsonaro foi o único presidente citado pela publicação.

“Muitos governos federais responderam rapidamente, mas muitos ainda não levam a sério a ameaça da Covid-19 – por exemplo, ignorando a recomendação da Organização Mundial da Saúde contra aglomerações. O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, tem sido fortemente criticado por especialistas da área da saúde e enfrenta uma intensa reação pública por sua fraca resposta”, disse o texto da “The Lancet”.

Fonte: O Globo

Com pesar, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe a notícia do falecimento do prefeito de São José do Divino, Antônio Gomes, aos 57 anos, supostamente, por coronavírus (Covid-19). Diabético e hipertenso, o prefeito fazia parte do grupo de risco, mas o diagnóstico clínico para confirmar a doença ainda não foi divulgado. 

Gomes foi atendido na rede de saúde de Piracuruca, pelo prefeito da cidade vizinha, Raimundo Alves, que também é médico. Pelos relatos do médico, o prefeito apresentava o quadro de febre e dificuldades para respirar.  Ele deveria buscar imediato atendimento em Teresina, capital, mas faleceu na madrugada.

Por conta da febre e do problema respiratório, a morte de Antônio Felícia passa a ser investigada como suspeita de Covid-19. Até então, as cidades de Piracuruca e São José do Divino não possuíam casos notificados nem suspeitos. “Com esses sinais clínicos, ele passa a ser um caso suspeito”, indica Alves.

Familiares e amigos do prefeito receberam a recomendação de ficarem isolados por 14 dias. Preocupado com a expansão do vírus pelo país, o prefeito adotou uma série de ações, como adiar os jogos de comemoração do XXVII aniversário de emancipação política do Município, antecipação das férias da rede municipal de ensino e  ampliação do horário de atendimento dos equipamentos de saúde.

Por meio de nota de pesar, publicada na página da prefeitura no Facebook, o falecimento do prefeito, conhecido por Antônio Felícia, foi comunicada. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, enaltece o legado de atuação municipalista e de devoção ao povo divinense. O líder municipalista manifesta sentimentos de pesar aos familiares e amigos, e mencionar a importância das medidas preventivas para combater o Covid-19.

Fonte: Agência CNM Notícias com informaçoes da pref. e de São José do Divino e do portal Cidade Verde

São Paulo SP 28 02 2020 -O Brasil tem 132 suspeitos e paciente em São Paulo confirmado, afirma o Ministério da Saúde. O virus ja se alastra em todos os continentes.foto OMS

O número de mortes decorrentes do novo coronavírus (Covid-19) chegou a 46, conforme atualização do Ministério da Saúde publicada nessa terça-feira (24). Até a segunda-feira (23), o número de pessoas que vieram a óbito estava em 34. No domingo (22), era de 25, um aumento de quase 20 casos em apenas dois dias.

O total de casos confirmados saiu de 1.891 na segunda para 2.201 nessa terça, um acréscimo proporcional de 16% e de 310 em números absolutos. O resultado marcou um aumento de 42% nos casos em relação a domingo, quando foram registradas 1.546 pessoas infectadas.

As mortes continuam restritas a São Paulo, com 40 óbitos, e Rio de Janeiro, com 6 falecimentos. A taxa de letalidade saiu de 1,8% na segunda para 2,1% na terça.

Como local de maior circulação do novo coronavírus no país, São Paulo também lidera o número de pessoas infectadas, com 810 casos confirmados. Em seguida vêm Rio de Janeiro (305), Ceará (182), Distrito Federal (160), Minas Gerais (130) e Santa Catarina (107).

Também registram casos confirmados Rio Grande do Sul (98), Bahia (76), Paraná (65), Amazonas (47), Pernambuco (42), Espírito Santo (33), Goiás (27), Mato Grosso do Sul (23), Acre (17), Sergipe (15), Rio Grande do Norte (13), Alagoas (nove), Maranhão (oito), Tocantins (sete), Mato Grosso (sete), Piauí (seis), Pará (cinco), Rondônia (três), Paraíba (três), Roraima (dois) e Amapá (um).

Ministério da Saúde divulgou balanço do coronavírus no país nesta terça-feira.

Fonte: Agência Brasil

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) emitiu carta de repúdio ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo seu pronunciamento na noite da terça-feira (24), em rede nacional. De acordo com a carta, o presidente diminuiu a gravidade da pandemia do coronavírus, orientando as pessoas a voltarem à vida normal.

Eles classificaram como irresponsáveis as declarações e pediram para que a população siga as orientações das autoridades em saúde e sanitárias, ficando em casa.
 
Confira a carta na íntegra
 
Carta de repúdio ao presidente da República Jair Bolsonaro

Os prefeitos paraibanos, representados pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), repudiam o pronunciamento feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em rede nacional, que tratou de gripezinha uma pandemia que já matou 18.715 pessoas no mundo e ainda convocou a população a voltar à vida normal. 

Em um momento de grande crise, onde vivenciamos um problema de saúde pública e que fez com que a nossa economia parasse, precisamos de um presidente que aja com responsabilidade e se porte como estadista. Ideologias baseadas em entendimento próprio e colocar em primeiro plano o lucro, em detrimento à vida de cidadãos, só nos faz crer que estamos diante de uma política genocida.

Repudiamos as declarações e pedimos que a população desconsidere as insanidades ditas pelo nosso presidente. Estamos na ponta, sentimos na pele a real situação da população, vivenciamos tudo, sofremos junto e sabemos que nosso sistema de saúde não aguenta e não tem capacidade para atender tantas pessoas. 

Nossa expectativa era de anúncio em rede nacional com medidas concretas para a saúde pública. Aguardávamos o reconhecimento e o agradecimento aos profissionais da saúde que estão arriscando as suas vidas e trabalhando à exaustão. Queríamos ouvir soluções para matar a fome da população, medidas para salvar a nossa economia. Esperávamos de um presidente uma postura séria e a preocupação com a vida das pessoas.

Não somos irresponsáveis, fomos eleitos para defender os interesses e gerir os municípios paraibanos. Na falta de um líder nacional, lideramos. Pedimos à população que siga as orientações das autoridades em saúde e sanitárias, que são baseadas em evidências científicas. Juntos podemos mudar essa realidade. Todas as vidas são importantes para nós, por isso, respeitem a quarentena e fiquem em casa. O coronavírus é um problema seríssimo, que pode matar muitas pessoas em nosso País!

Fonte: Click PB

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estima que o setor de comércio e serviços seja impactado negativamente em mais de R$ 100 bilhões nos próximos meses devido ao coronavírus. A projeção tem como premissa a normalização das atividades a partir de maio. Segundo a instituição, caso os efeitos da pandemia avancem além desse período, o impacto poderá ser ainda maior no setor. 

“O pacote de medidas anunciado pelo governo federal no dia 18 de março trouxe importantes avanços para que os empresários mantivessem a viabilidade das suas empresas. A CNDL trabalha junto ao Governo Federal nos ajustes necessários que devem ser feitos para que não ocorra o fechamento de milhares de postos de trabalho”, informou a CNDL.

Entre os pontos que a CNDL acordou junto ao governo estão a suspensão, por três meses, da cobrança do ISS e do ICMS sobre a comercialização de produtos e serviços, para micro e pequenas empresas; a suspensão do contrato de trabalho com acesso ao seguro desemprego; a suspensão do recolhimento do FGTS por três meses; a suspensão de empréstimos por 60 dias e da execução dos protestos em cartório pelo prazo de 60 dias; entre outros.

“A CNDL manifestou sua posição em defender o fechamento geral do comércio de todo o Brasil durante o período de avanço do vírus, com exceção de serviços básicos, como supermercados e farmácias, que devem funcionar com regras de utilização para que se evitem aglomerações. A medida diminuirá o avanço do vírus e possibilitará o retorno das atividades o mais rapidamente possível. Enquanto houver pessoas nas ruas, o vírus continuará avançando”. 

Fonte: Portal Correio

Foto: Secom/PB

O governo federal editou medida provisória (MP) com uma série de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no país e da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. A MP já entrou em vigor neste domingo (22) ao ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e tem validade de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional, e caso não seja aprovada, perde a validade.

Entre as medidas estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Durante o estado de calamidade pública o contrato de trabalho poderá ser suspenso por até quatro meses, para participação do empregado em curso de qualificação profissional não presencial, oferecido pela empresa ou por outra instituição. Essa suspensão poderá ser acordada individualmente com o empregado e não depende de acordo ou convenção coletiva.

Nesse caso, não haverá pagamento do salário, mas a empresa poderá pagar ao trabalhador um ajuda compensatória mensal, em valor a ser negociado entre as partes.

De acordo com a MP, essas ações “poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda” dos trabalhadores até 31 de dezembro, que é o prazo do estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional.

De acordo com a MP, todos os acordos e convenções coletivas vencidas ou que vencerão em até 180 dias poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias.

A medida define que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto com comprovação do nexo causal.

Teletrabalho

Os empregadores poderão adotar teletrabalho independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. Entretanto, deve ser firmado contrato por escrito, previamente ou no prazo de 30 dias, sobre a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos e infraestrutura ou reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

Mesmo que o trabalhador não possua os equipamentos necessários ou o empregador não puder fornecer, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

O regime de teletrabalho também poderá ser adotado por estagiários e aprendizes.

Férias e feriados

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco da Covid-19 terão prioridade para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Caso o empregador decida antecipar as férias, elas deverão ser de, no mínimo, cinco dias, poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O empregador e o trabalhador poderão também negociar a antecipação de períodos futuros de férias. Nesses casos, a empresa poderá optar por pagar o adicional de um terço de férias junto com o 13º salário.

No caso de concessão de férias coletivas, o empregador está dispensado da comunicação prévia aos órgão trabalhistas e sindicatos.

As empresas poderão ainda antecipar feriados religiosos nacionais ou locais, mas isso dependerá da concordância do empregado. Nesse caso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Já para os profissionais de saúde ou aqueles que desempenham funções essenciais, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas. A decisão deverá ser comunicada ao trabalhador preferencialmente com antecedência de 48 horas.

Banco de horas e qualificação

Os empregadores também poderão interromper as atividades e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado. A compensação deverá acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, e poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

Segurança do trabalho

Também está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Entretanto, eles deverão ser realizados no prazo de 60 dias, depois do encerramento do estado de calamidade pública.

Caso o médico coordenador do programa de saúde ocupacional considere que a suspensão representa um risco para a saúde do empregado, ele deverá indicar a realização dos exames. No caso do exame demissional, ele também poderá ser dispensado caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Os empregadores também estão desobrigados de realizar treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas de segurança e saúde no trabalho. Nesse caso, eles deverão ser realizados no prazo de 90 dias, após o encerramento do estado de calamidade.

Entretanto, esses treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, desde que os conteúdos práticos sejam executadas com segurança.

FGTS

Está suspensa ainda a exigência do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente. O recolhimento dos valores para o fundo poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, sem incidência de multa e encargos, a partir de julho.

As empresas poderão utilizar esse benefício independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica ou da adesão prévia. Mas para isso, deverão declarar as informações até 20 de junho. Os valores não declarados serão considerados em atraso e, nesse caso, será cobrada multa e encargos.

A suspensão do FGTS não se aplica em caso de demissão do trabalhador.

Por 180 dias, também estão suspensos os prazos processuais para defesa e recurso em processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

Atividades de saúde

Durante o estado de calamidade pública os estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho dos funcionários e adotar escalas de horas suplementares no intervalo de descanso entre 13ª hora e a 24ª hora. Entretanto, as empresas deverão garantir o repouso semanal remunerado.

Nesses casos, deve haver acordo individual escrito entre as partes. A medida é válida mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

As horas suplementares realizadas poderão ser compensadas por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. A compensação deve ocorrer no prazo de 18 meses, após o encerramento do estado de calamidade pública.

Abono anual

Para 2020, o pagamento do abono anual aos beneficiários da previdência social que, durante este ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, em abril e maio.

Caso já esteja previsto o fim do pagamento do benefício antes de 31 de dezembro, o valor do abono será proporcional. Caso o encerramento do benefício aconteça antes da data programada para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020 para os benefícios permanentes, “deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido”.

Fonte: Portal Correio

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A ideia em análise, que começou a ser discutida na quinta-feira e avançou ao longo desta sexta-feira é para que o corte seja feito em faixas. Para aqueles que ganham até R$ 10 mil, a redução seria de 10%. Para os funcionários que ganham mais de R$ 10 mil, o corte seria de 20%.

Como forma de compensar os servidores, parlamentares avaliam que seria importante manter vantagens como auxílio-alimentação. E ainda debatem poupar categorias envolvidas diretamente no combate à epidemia.

Não há decisão final, pois alguns líderes se opõem a pautar o tema neste momento. Mas, segundo congressistas a par das conversas informaram à CNN, muitos já apoiam a medida. As conversas têm participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. 

A ideia em formulação é incluir funcionários dos três Poderes no corte temporário. Para isso, porém, seria necessário que o governo federal concordasse com a redução e enviasse ao Congresso a medida referente aos servidores do Executivo.

O plano que vem sendo debatido teria três fases. Primeiro, o envio de um texto ao Congresso pelo Planalto com a previsão de corte de salários nos servidores do Executivo. 

O Congresso, então, acataria a medida, incluindo os funcionários do Legislativo e sugerindo que o Judiciário também aderisse.

A leitura dos parlamentares é que, se o governo decidiu autorizar empresas privadas a reduzir em até 50% a jornada e os salários de seus funcionários, o poder público também deve dar uma resposta. 

Além disso, boa parte dos servidores não poderá trabalhar nos próximos meses diante das restrições de circulação e orientação de trabalho remoto. 

Parlamentares ainda se mostram céticos sobre a adesão do presidente Jair Bolsonaro ao plano neste momento. Mas o Palácio do Planalto já foi avisado sobre as conversas em curso.

Fonte: CNN BR

Prevista para outubro de 2020, a realização das eleições municipais está sob análise no Congresso. O impasse entre a crise provocada pelo novo coronavírus e a incerteza da duração da pandemia levou congressistas a iniciar um movimento em defesa do adiamento.

O Ministério da Saúde prevê um aumento dos casos entre abril e junho. A situação só se estabilizaria a partir de julho. Um mês antes do início das das campanhas eleitorais, que estão previstas para começar no dia 16 de agosto.

Tendo em vista a proximidade das datas, há o receio de que parte do calendário eleitoral possa ser afetado.

Fonte: PB Agora com Diário de Pernambuco